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# Brazil Crypto Tax

## Brasil — Tributação de Criptoativos — Skill v1.1

## Verified rates & thresholds (accountant-reviewed)

Reviewed against the cited tax authorities by **Ariane Marrocos** on 2026-06-03.
Items flagged for further clarification are tracked separately and excluded here.
This block is generated from verified `skill_facts` — edit the facts, not the prose.

### Cripto

- **Até R$ 5.000.000** — 15%  _(Lei 13.259/2016)_
- **R$ 5.000.001 – R$ 10.000.000** — 17,5%  _(Lei 13.259/2016)_
- **R$ 10.000.001 – R$ 30.000.000** — 20%  _(Lei 13.259/2016)_
- **Acima de R$ 30.000.000** — 22,5%  _(Lei 13.259/2016)_
- **Limite de alienações** — É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de criptoativos quando o valor total das alienações realizadas no mês, consideradas conjuntamente as operações efetuadas em diferentes exchanges e carteiras, não ultrapassar R$ 35.000, observadas as regras do art. 22 da Lei nº 9.250/1995 e os entendimentos da Receita Federal.  _(A IN RFB nº 1.888/2019 não institui a isenção; ela trata da obrigação acessória de reporte de operações com criptoativos.; Lei nº 9.250/1995 – art. 22. Decreto nº 9.580/2018 Soluções de Consulta da Receita Federal sobre criptoativos.)_
- **Efeito** — É isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos quando o valor total das alienações realizadas no mês não ultrapassar R$ 35.000, observadas as regras do art. 22 da Lei nº 9.250/1995.  _(Lei nº 9.250/1995 – art. 22. Lei nº 11.196/2005.)_
- **Se ultrapassado** — Se o valor total das alienações realizadas no mês ultrapassar R$ 35.000, a isenção para alienação de bens de pequeno valor deixa de ser aplicável, e o ganho de capital passa a ser tributado pelas regras normais, não apenas sobre a parcela excedente ao limite.  _(Lei nº 11.196/2005 – art. 38. Lei nº 9.250/1995. Entendimentos da Receita Federal sobre alienação de bens de pequeno valor e criptoativos.)_
- **Quem reporta** — PF em exchange estrangeira: se operações > R$ 30.000/mês  _(IN RFB 1.888/2019)_
- **Exchanges brasileiras** — Reportam automaticamente à RFB todas as operações  _(IN RFB 1.888/2019)_
- **Saldo ≥ R$ 5.000 por cripto em 31/12** — Obrigatório declarar em Bens e Direitos  _(Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024)_
- **Código DARF** — O imposto sobre ganho de capital apurado por pessoa física deve ser recolhido por DARF código 4600, até o último dia útil do mês subsequente ao da alienação do bem ou direito.  _(Programa GCAP Decreto nº 9.580/2018)_
- **Vencimento** — O imposto sobre ganho de capital deve ser recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao da alienação do bem ou direito, mediante DARF código 4600.  _(Programa GCAP Decreto nº 9.580/2018)_
- **Ferramenta** — GCAP – Programa utilizado para apuração de ganho de capital e importação para a DIRPF  _(N SRF nº 84/2001)_
- **Padrão obrigatório** — Custo médio ponderado por unidade  _(Programa GCAP Decreto nº 9.580/2018)_

## Seção 1 -- Referência Rápida

**Referência Rápida**

| Campo | Valor |
| --- | --- |
| País | Brasil (República Federativa do Brasil) |
| Tributo | Imposto de Renda (IR) — Ganho de Capital sobre Criptoativos |
| Moeda | BRL (todos os valores devem estar em BRL na data da operação) |
| Ano fiscal | Ano-calendário (1º de janeiro a 31 de dezembro) |
| Legislação principal | Lei 7.713/1988 (Art. 3º §3º); Lei 8.981/1995 (Art. 21); Lei 13.259/2016 (alíquotas progressivas de GC) |
| Marco regulatório | Instrução Normativa RFB 1.888/2019 (obrigação acessória mensal); Lei 14.478/2022 (Marco Legal das Criptos) |
| Autoridade fiscal | Receita Federal do Brasil (RFB) |
| Portal de entrega | e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) |
| Declaração anual | IRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física) |
| Prazo de entrega anual | Último dia útil de maio do ano seguinte (ex.: 29 de maio de 2026 para o ano-base 2025) |
| Obrigação mensal | DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) — código 4600 |
| Prazo de pagamento mensal | Último dia útil do mês seguinte ao da alienação |
| Validado por | Pendente — requer assinatura de contador brasileiro registrado no CRC |
| Versão da skill | 1.1 |

### Resumo das Alíquotas (2025)

**Resumo das Alíquotas (2025)**

| Item | Alíquota / Limite |
| --- | --- |
| Ganho de capital (alíquotas progressivas) | 15% / 17,5% / 20% / 22,5% (vide Seção 3) |
| Isenção mensal (de minimis) | Alienações ≤ **R$ 35.000** no total em todas as exchanges no mês → ganhos **isentos** |
| Limite mensal de obrigação acessória (IN 1.888) | Operações > **R$ 30.000/mês** fora de exchanges brasileiras → obrigatório reportar à RFB |
| Limite para declaração anual | Saldos ≥ **R$ 5.000** por tipo de cripto em 31 de dezembro → obrigatório declarar no IRPF |

### Nota sobre a Reforma Tributária (CBS/IBS)

Operações de PF (ganhos de capital, IRPF mensal) seguem inalteradas pela Reforma Tributária 2026. Para **PJ que opera exchange ou intermediação de criptoativos**, os serviços passam a ser tributados por CBS (a partir de 2027) e IBS (gradualmente de 2029 a 2033), substituindo PIS/Cofins/ISS. Compra/venda direta de cripto entre pessoas físicas permanece fora do campo de incidência de CBS/IBS (não é serviço).

### Padrões Conservadores

**Padrões Conservadores**

| Ambiguidade | Padrão |
| --- | --- |
| Custo de aquisição desconhecido | PARAR — não é possível apurar ganho sem custo de aquisição |
| Residência fiscal desconhecida | PARAR — o Brasil tributa renda mundial apenas para residentes fiscais |
| Valor de alienação próximo do limite de R$ 35.000 | Calcular com precisão considerando TODAS as exchanges/carteiras combinadas |
| Dúvida sobre entrega da IN 1.888 | Entregar em caso de dúvida — as multas pela não entrega são severas |
| Classificação do token indefinida | Tratar como criptoativo (ativo financeiro) — sujeito a ganho de capital |

## Seção 2 -- Regras de Classificação

### 2.1 Classificação pela Receita Federal

- **Classificação de criptoativos** — A Receita Federal classifica criptoativos como "ativos financeiros" / "bens e direitos". Não são moeda de curso legal, mas estão sujeitos ao imposto de renda sobre ganhos e devem ser declarados no IRPF anual.

**IRPF Bens e Direitos — Grupo 08 (Criptoativos)**

| Código | Tipo | Exemplos |
| --- | --- | --- |
| 01 | Bitcoin (BTC) | BTC |
| 02 | Outras criptomoedas (altcoins) | ETH, SOL, ADA, XRP, LTC, BNB |
| 03 | Stablecoins | USDT, USDC, DAI, BRZ, BUSD |
| 10 | NFTs (Tokens Não Fungíveis) | Arte digital, colecionáveis, itens de jogos |
| 99 | Outros criptoativos | Utility tokens, governance tokens, tokens DeFi, security tokens |

### 2.2 Fatos Geradores

**Fatos Geradores**

| Evento | Tributável? | Observações |
| --- | --- | --- |
| Cripto → BRL (venda em exchange) | Sim | Ganho = valor de alienação − custo de aquisição |
| Cripto → cripto (swap) | Sim | Cada permuta é uma alienação tributável; ganho/perda a valor de mercado |
| Cripto → bens/serviços | Sim | Alienação ao valor de mercado dos bens/serviços recebidos |
| Recebimento de cripto como pagamento | Sim | Rendimento ao valor de mercado na data do recebimento |
| Transferência entre carteiras próprias | Não | Não há mudança de titularidade beneficiária |
| Doação de cripto | Possivelmente | Pode incidir ITCMD (tributo estadual); não é IR federal |
| Herança de cripto | Possivelmente | ITCMD em nível estadual; custo de aquisição = valor de mercado na data do óbito ou valor declarado |

## Seção 3 -- Tabelas de Alíquotas e Apuração

### 3.1 Imposto sobre Ganho de Capital — Alíquotas Progressivas

**Alíquotas Progressivas**  _(Lei 13.259/2016, Art. 1º; Lei 8.981/1995, Art. 21.)_

| Faixa de lucro (BRL) | Alíquota |
| --- | --- |
| Até R$ 5.000.000 | **15%** |
| De R$ 5.000.001 a R$ 10.000.000 | **17,5%** |
| De R$ 10.000.001 a R$ 30.000.000 | **20%** |
| Acima de R$ 30.000.000 | **22,5%** |

- **Natureza das alíquotas** — São alíquotas marginais — cada faixa aplica-se apenas à parcela do ganho compreendida em seu intervalo.  _(Lei 13.259/2016, Art. 1º; Lei 8.981/1995, Art. 21.)_

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